Cidadania Italiana no Brasil - Estado de Minas Gerais

Cidadania Italiana no Brasil

A atribuição da nacionalidade, em todos os países é regida por Leis. No caso italiano fora eleito o direito de sangue (jus sanguinis). Será considerado italiano quem possui ascendência italiana, independentemente do país em que nasce. Ressalte-se que tal reconhecimento não implica a perda da cidadania brasileira por parte do requerente.

O requerente ficará com ambas: brasileira e italiana, nos termos da Constituição Brasileira, artigo 12, § 4º, II, letra “a” (inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 03, de 07/6/94).

Atuais Convocações do Consulado Italiano de Belo Horizonte

ATUAIS PROCEDIMENTOS - INFORMAÇÕES NO SITE DO CONSULADO ITALIANO

a) O Consulado da Itália reconhece o direito à cidadania italiana com base exclusivamente nas leis, regulamentos e atos administrativos vigentes na Itália, no momento da entrega da documentação;

b) A partir de 1º janeiro 2019, será necessário:

  • Apresentar traduções juramentadas e apostiladas de todas as Certidões do Registro Civil brasileiro;
  • O agendamento para a entrega pessoal da documentação será feito pelo sistema de agendamento on line para os Serviços Consulares;
  • Somente serão aceitos documentos com até 01(um) ano de emissão contados retroativamente a contar da data do agendamento;
  • Os requerentes deverão apresentar 2 certidões eleitorais: (1ª) Expedida e assinada pelo funcionário do T.R.E. constando endereço; (2ª) Obtida no site do T.R.E. com a quitação de mínimo 02 (dois) anos de domicílio eleitoral em Minas Gerais, além de um outro comprovante de endereço recente em nome do/a requerente (Ex: Conta de luz, Conta de água, Boleto de plano de saúde, Boleto de Universidade, TV a cabo, Recibo de IR dos últimos 2 anos, etc), não sendo aceita fatura de celular.
  • Os requerentes deverão apresentar um documento de identidade com no máximo 10 anos de expedição (RG ou Passaporte. Não é aceita a CNH);

 

c) O agendamento poderá ser familiar com parentesco de primeiro grau (no máximo de três pessoas), exemplo: País/filhos, irmão/irmã do mesmo núcleo familiar.

d) A Lei italiana nº 89 de 23/06/2014 instituiu que cada requerente maior de 18 anos deverá pagar uma taxa consular de €.300 (Euros).

e) Caso os documentos dos ascendentes já tenham sido entregues por outro parente após 01/12/2018, bastará apresentar cópia do recibo do pagamento da taxa consular daquela pessoa que os entregou;

O nosso Escritório de Belo Horizonte/MG prestará ao constituinte, todos os procedimentos constitucionais e administrativos necessários, para a aquisição da documentação necessária para instruir o processo de Cidadania Italiana ius sanguinis.

 

 
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