Permanência Definitiva
Relação de embaixadas e consulados brasileiros no exterior
VISTO PERMANENTE
É a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores ao estrangeiro que pretenda estabelecer-se definitivamente no Brasil.
A analise e decisão da concessão do visto permanente será do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a qual será publicada no Diário Oficial da União.
A carteira de permanente (RNE – Registro Nacional de Estrangeiros) deve ser renovada junto ao Departamento de Polícia Federal.
Assessoria jurídica constitucional para a obtenção dos vistos abaixo indicados:
- Permanência definitiva com base em cônjuge brasileiro ou estrangeiro brasileiro;
- Permanência definitiva com base em filho (a) brasileiro (a);
- Permanência definitiva com base em reunião familiar;
- Reestabelecimento de permanência;
- Transformação de Vistos