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Vistos de Trabalho

Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.

Tipos de visto: Temporário

Prazo do visto: Até 2 anos, prorrogáveis.

Objetivo: Possibilitar ao estrangeiro que labore, de forma contínua, a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira o ingresso e permanência nas águas jurisdicionais brasileiras. Estão dispensados de autorização de trabalho os tripulantes que sejam portadores de carteira internacional de identidade de marítimo, conforme convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil.

Tipo de autorização: Individual ou Coletiva.

Requerente: Pessoa Jurídica estabelecida no Brasil.


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