Cidadania Italiana por Casamento Homoafetivo

O casamento homo afetivo começou no Brasil em 2013 quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) emitiu uma resolução determinando que todos os cartórios do país realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Os cidadãos e as cidadãs brasileiros (as) e casados (as) com italianos (as) podem obter a cidadania italiana, nos termos do art. 5º da Lei 91/1992. Em caso de residência no exterior (Brasil), o requerimento poderá ser apresentado após três anos de casamento.

Em observância à lei nº 76/2016 e ao DPCM (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros) nº 144/2016, é DEVER do cidadão italiano que tenha contraído matrimônio com pessoa do mesmo sexo no exterior submeter a respectiva documentação ao Consulado competente pela sua residência para a transcrição na Itália da certidão de casamento. As certidões serão transcritas, de acordo com a legislação italiana, como “unione civile” no Registro Provisório das Uniões Civis de cada Comune. Nos documentos e nas certidões nas quais é prevista a indicação do estado civil, a pedido do interessado, aparecerão os dizeres “unito/a civilmente” (art.7, parágrafo 2, DPCM 144/2016).

Caso esta união ainda não tenha sido transcrito na Itália deverá ser providenciado pelo Escritório antes do processo de Cidadania por Casamento. Para a obtenção da Cidadania Italiana por Casamento deverá ser requerido na Itália, o “Estratto dell’atto di matrimonio”, emitido pelo Comune italiano onde o casamento foi transcrito quando foi obtida a Cidadania Italiana ius sanguinis do (a) conjugue. O partner italiano deve pedir a transcrição ao Comune onde está registrado.

No momento da expedição do decreto de concessão da cidadania o casamento deve estar regular a todos os efeitos, não podendo ter um curso processo de separação judicial ou consensual ou mesmo separação de corpos.

O nosso Escritório de Belo Horizonte/MG prestará todos os procedimentos constitucionais e administrativos necessários, para a aquisição da documentação necessária para instruir o Processo de Cidadania Italiana por Casamento.

 

 
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