Cidadania Italiana – Procedimentos
O Decreto-Lei n° 36/2025, que restringe a transmissão iure sanguinis à segunda geração, apresenta vício de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da irretroatividade das leis (art. 11 das Disposições Preliminares do Código Civil italiano). A Corte di Cassazione (Supremo Tribunal italiano) já decidiu, inclusive em decisões recentes de 2022, que a cidadania italiana por direito de sangue (iure sanguinis) é: Um direito originário (nascido com você); Permanente (não se perde com o tempo) e imprescritível (não tem prazo para ser reconhecido).
Formas de Obtenção de Cidadania Italiana:
- Cidadania Italiana Judicial: Contra o Inconstitucional Decreto 35/2025.
- Cidadania Italiana Judicial Materna: Via Materna 1948 + Contra o Inconstitucional Decreto 35/2025.
- Registro de menores de 18 anos como italianos na nova Legislação.
- (AIRE) Cadastro dos italianos residentes no exterior
- Registro Civil: Casamento, Divorcio e/ou no Consulado italiano.
- Pesquisa de Certidões em toda a Itália
- Cidadania Italiana por Casamento realizado até 27/04/1983.
- Cidadania Italiana por Casamento realizado após 27/04/1983.
- Cidadania Italiana por Casamento: Juramento consular após o deferimento da cidadania por Casamento.
- Cidadania Italiana por Casamento Homoafetivo.
- Retificação Administrativa.
- Retificação Judicial.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à cidadania italiana?
Descendência Direta: Se você tiver algum ascendente italiano que não tenha renunciado a cidadania italiana ou adquirido outra cidadania.
Casamento: Se você é casado(a) com um cidadão ou cidadã italiana, você também pode ter direito a solicitar a cidadania, desde que tenha superado o teste B1 de italiano e não tenha antecedentes criminais.
Por Residência: Se você vive na Itália há mais de 10 anos.
Quais documentos precisa reunir para começar o processo de cidadania?
1. Certidões de nascimento (ou batismo – se anterior a 1871) e casamento do/a ascendente italiano/a;
2. Certidão negativa de naturalização do/a ascendente italiano/a, contendo todas as variações de nome identificadas nas certidões apresentadas;
3. Todas as certidões de estado civil (nascimentos, casamentos e óbitos) de todas as pessoas na linha – do italiano até o requerente ou requerentes;
4. Eventual processo de divórcio (sentença transitada em julgado ou escritura cartório de divórcio), limitado exclusivamente ao/s requerente/s;
5. Procurações assinadas por todos os requerentes (modelo enviado pelo nosso escritório);
6. Documento de identificação de todos os requerentes;
7.Árvore genealógica
8. Apostilamento e Tradução Juramentada: Todos os documentos devem ser apostilados e traduzidos para o italiano por um tradutor juramentado.
Quanto tempo demora para obter a cidadania italiana através do processo judicial?
Em média, o processo judicial para reconhecimento de cidadania italiana pode levar de 2 a 4 anos, dependendo de vários fatores, incluindo a complexidade do caso e a carga de trabalho do tribunal italiano.
O que preciso fazer para ter o passaporte Italiano?
Passos para solicitar o passaporte italiano:
- Registro no AIRE: Antes de solicitar o passaporte, você precisa estar registrado no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero) através do consulado italiano mais próximo.
- Agende um Horário: Entre em contato com o consulado italiano para agendar uma visita. A demanda pode ser alta, então faça isso com antecedência.
- Documentação Necessária: Prepare os seguintes documentos para a sua visita ao consulado:
- Identificação válida (como carteira de identidade ou carteira de motorista)
- Certidão de nascimento italiana
- Foto 3×4 recente
- Comprovante de residência
- Taxa do passaporte, que deve ser paga por meio de um formulário de pagamento (marca da bollo)
- Entrevista no Consulado: No dia da sua nomeação, você passará por uma entrevista e apresentará seus documentos.
- Recebimento do Passaporte: Após a aprovação, seu passaporte será emitido e pode levar algumas semanas para estar pronto para retirada ou ser enviado para você.